CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Considerando o disposto no art. 44, inciso II, alínea g, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF;

Considerando o disposto no art. 2º, inciso III, do Ato da Presidência nº 418, de 2025, que delega à Secretaria Legislativa a competência para proceder à distribuição e à revisão de despachos de proposições;

RETIFICO o Despacho nº 3 – SELEG (326950), referente ao Projeto de Lei nº 2.201, de 2026, para incluir a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) na análise de mérito da matéria, nos termos do art. 74, inciso IV, do RICLDF, tendo em vista que a proposição disciplina uma medida destinada a reduzir os deslocamentos dos candidatos dentro do território do Distrito Federal para a realização de provas de concursos públicos.

Encaminhe-se ao SACP para as providências cabíveis.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de Novembro de 2025.

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Prorroga o prazo previsto no art. 13 da Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2026, que "Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal (Refis-N) e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT), nas formas e condições específicas, e dá outras providências."

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam prorrogados, por mais 12 (doze) meses, os prazos de isenção de Outorga Onerosa da Alteração de Uso - Onalt, previstos no art. 13 da Lei Complementar Nº 1.038, de 16 de julho de 2024.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei Complementar tem por escopo prorrogar por mais 12 (doze) meses a isenção do pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT) para empreendimentos com obras ou atividades licenciadas, no âmbito do Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal (Refis-N).

O Distrito Federal vivencia um momento de transição e necessidade de consolidação de sua retomada econômica. Embora dados recentes do IBGE apontem que encerramos 2025 com uma taxa de desocupação de 7,5% — um avanço notável na nossa série histórica —, não podemos ignorar a realidade estrutural do mercado de trabalho local. Atualmente, 28,1% da nossa força de trabalho ativa encontra-se na informalidade. Para transformar esse contingente em empregos formais, o Estado precisa atuar como um parceiro do setor produtivo, removendo gargalos burocráticos e fiscais que desestimulam a regularização e o investimento.

A ONALT incide exatamente no momento em que o empreendedor busca adequar a destinação do seu imóvel à vocação econômica de sua região, visando regularizar ou expandir suas operações. Na prática, o alto custo dessa outorga atua muitas vezes como um entrave financeiro intransponível: descapitaliza o empresário e inviabiliza projetos que poderiam estar dinamizando o comércio e a prestação de serviços nas diversas Regiões Administrativas do DF.

Ao prorrogar a isenção por mais 12 meses, garantimos que os recursos que seriam compulsoriamente recolhidos aos cofres públicos sejam injetados de forma imediata na economia real. Esse capital será redirecionado para:

Contratação com carteira assinada e qualificação de pessoal;

Modernização de instalações e aquisição de equipamentos;

Expansão da capacidade produtiva e de atendimento ao público.

É fundamental destacar que a medida não propõe uma renúncia de receita irrestrita ou desordenada. A isenção continuará estritamente condicionada a requerimento prévio e à aprovação do Conselho de Gestão do Programa de Apoio aos Empreendimentos Produtivos (COPEP-DF). Essa trava de segurança assegura que o benefício seja concedido cirurgicamente a projetos que comprovem efetiva contrapartida social e econômica, alinhados à política de desenvolvimento sustentável do Distrito Federal.

Diante do exposto, e considerando o dever desta Casa Legislativa de promover ferramentas legais que fomentem o empreendedorismo, garantam segurança jurídica e estimulem diretamente a geração de emprego e renda, submeto este Projeto de Lei Complementar à apreciação dos Nobres Pares, contando com o apoio necessário para sua célere aprovação.

Sala das Sessões, …

Deputado ROOSEVELT VILELA

À CTMU, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF, observando-se o Despacho-7-SELEG(338754).

Brasília, 30 de junho de 2026.

Luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na praça da CNF 01, em Taguatinga.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na praça da CNF 01, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, que se encontram instaladas na praça da CNF 01, na Região Administrativa de Taguatinga.

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada há pessoas em situação de rua, que se encontram em circunstâncias de pobreza extrema, sem as condições mínimas de subsistência, necessitando de assistência, de acolhimento e de oferta de alternativas dignas de abrigo e acesso a serviços sociais, que possam auxiliá-las na superação de sua condição de vulnerabilidade.

Importante falar na necessidade de políticas públicas para garantir os direitos da população em situação de rua, garantindo-lhes o acolhimento necessário, a reinserção social e o acesso à educação, à saúde e ao trabalho.

Dessa forma, sugiro que se promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na praça da CNF 01, em Taguatinga, reforçando o compromisso com ações humanitárias e integradas, para garantir dignidade e respeito a essa parcela da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QE 17, no Guará.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QE 17, no Guará.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a reforma da quadra poliesportiva da QE 17, na Região Administrativa do Guará.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a quadra poliesportiva da localidade ora citada encontra-se em situação que requer a atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, suas estruturas demandam uma completa revitalização.

Há de se falar em todos os benefícios que espaços como esse podem proporcionar aos moradores e frequentadores. Com esse espaço público útil, é possível assegurar a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. 

Dessa forma, sugiro a revitalização da quadra poliesportiva da QE 17, no Guará, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

4ª Reunião Extraordinária Virtual, realizada entre 00:00 de 22/06/2026 e 13:53 de 24/06/2026. 

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 05 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 09 de Dezembro de 2025.

PROJETO DE LEI nº 2.200 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Estabelece o Programa de Proteção e Segurança Integral aos Profissionais de Saúde no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece procedimentos e medidas para assegurar a proteção física, psicológica e institucional aos profissionais de saúde em unidades públicas e privadas.

Art. 2º Fica assegurada, por todos os meios cabíveis, a proteção dos profissionais da saúde que realizam atendimento ao público no Distrito Federal.

Art. 3º Os meios utilizados na proteção dos profissionais da saúde incluem, mas não se limitam a:

a) implantação de meios de resposta rápida do tipo "botão de pânico", integrados ao sistema de segurança privada e segurança pública;

b) monitoramento por vídeo e reconhecimento facial, resguardada a privacidade do paciente;

c) contenção por barreiras físicas e acessos independentes para profissionais e pacientes;

d) segurança ativa através de segurança privada e patrulhamento preventivo no entorno das unidades;

e) estacionamentos iluminados e áreas de repouso com controle de acesso.

Art. 4º Para os efeitos desta lei, consideram-se:

I – profissional de saúde: todo o profissional que, de forma permanente ou transitória, por meio de vínculo direto ou terceirizado, realizar atividades no âmbito das unidades de saúde públicas e privadas no Distrito Federal;

II – violência contra os profissionais da saúde: qualquer ação ou omissão, praticada no ato do atendimento, que lhe cause morte, lesão corporal ou dano patrimonial, praticada direta ou indiretamente pelo atendido, por seu responsável ou por terceiros.

Art. 5º Na hipótese de ameaça, iminência ou prática de violência contra os profissionais da saúde, a instituição a qual se vinculam deve:

I – acionar imediatamente a autoridade competente para proteção e demais providências, incluindo, mas não se limitando, os órgãos de Polícia Judiciária e o Ministério Público;

II – comunicar o setor de gestão de pessoas; 

III – fornecer suporte psicológico e jurídico gratuito fornecido pela instituição;

IV – afastar, caso necessário, o profissional de suas atividades enquanto perdurar a situação de risco, sem prejuízo da remuneração.

Art. 6º As instituições de saúde devem fixar em todos os locais de atendimento ao público, placa informando que a proteção aos profissionais da saúde é assegurada por esta Lei.

Art. 7º As infrações às disposições desta Lei sujeitam os infratores, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei:

I – advertência;

II – multa de R$1.000,00 a R$10.000,00.

§ 1º As sanções previstas neste artigo são aplicadas, inclusive cumulativamente, pela autoridade administrativa competente, de acordo com os procedimentos e os valores a serem definidos em regulamento.

§ 2º Considera-se infração toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos desta Lei e de sua regulamentação.

§ 3º Considera-se infrator a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que se omitir ou praticar ato em desacordo com esta Lei, ou que induzir, auxiliar ou constranger alguém a fazê-lo.

Art. 8º O resultado da arrecadação com a aplicação das penalidades de multa resultantes do descumprimento desta Lei, preferencialmente, deve ser aplicado em políticas de prevenção a violência nas unidades de saúde públicas do Distrito Federal.

Art. 9º A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei deve ser exercida pelos órgãos competentes, a serem definidos na forma do regulamento.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 30 de junho de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça